Rescisão sem justa causa

Indenizado: dinheiro e mais tempo de contrato

Se a empresa mandou você embora na hora, ela paga os salários do prazo do aviso e esse prazo conta como tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º). É por isso que o aviso indenizado costuma aumentar as férias e o 13º: os dias a mais podem completar mais um mês.

Trabalhado: jornada menor, salário cheio

Se você cumprir o aviso, a jornada cai 2 horas por dia sem desconto no salário. Ou, se preferir, trabalha o horário normal e falta 7 dias corridos, também sem desconto (CLT, art. 488). Essa redução só existe quando é a empresa que encerra o contrato.

Quantos dias

São 30 dias para quem tem até um ano de casa, mais 3 dias por ano de serviço na mesma empresa, até 90 (Lei 12.506/2011, art. 1º). A calculadora conta 3 dias por ano completo; com 3 anos completos, o aviso fica em 39 dias.

A empresa deposita na sua conta do FGTS 40% de tudo o que foi depositado durante o contrato, com correção e juros (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). A base é o total depositado, não o saldo que sobrou: se você já sacou parte do FGTS, a multa não diminui por isso. Além disso, a empresa deposita o FGTS do mês da saída e do mês anterior que ainda não tiver recolhido (art. 18, caput).

Com a dispensa sem justa causa você pode sacar a conta do FGTS, multa incluída (art. 20, I). A exceção é quem optou pelo saque-aniversário: o saque da demissão não vale para essa opção (art. 20-A, § 2º, II), e a pessoa saca só a multa (art. 20-D, § 7º).

Dos três tipos de saída, é o único que dá direito ao seguro. Um dos requisitos é ter recebido salário (Lei 7.998/1990, art. 3º, I):

• na 1ª vez que pede: em pelo menos 12 dos últimos 18 meses antes da dispensa;
• na 2ª vez: em pelo menos 9 dos últimos 12 meses;
• da 3ª vez em diante: em cada um dos 6 meses antes da dispensa.

A anotação da saída na carteira de trabalho serve de documento para pedir o seguro e sacar o FGTS, desde que a empresa tenha comunicado a dispensa (CLT, art. 477, § 10).

Admissão em 10/03/2023, dispensa com aviso indenizado em 20/08/2026, salário de R$ 3.000,00 e R$ 10.500,00 depositados no FGTS durante o contrato. Férias dos anos anteriores já tiradas.

Sem a contagem do aviso no contrato, as férias seriam 6/12 e o 13º, 8/12. Contado o aviso, o contrato vai até 28/09/2026, e setembro passa a contar nos dois.

• No último dia, ponha a data em que a empresa comunicou a dispensa, mesmo que o aviso ainda esteja correndo.
• Escolha se o aviso foi indenizado ou trabalhado: o total é o mesmo, muda só quando o dinheiro chega.
• No FGTS, use o total depositado no contrato, que aparece no extrato do aplicativo do FGTS.

No pedido de demissão não há aviso a receber, multa do FGTS, saque nem seguro-desemprego. No acordo (CLT, art. 484-A), o aviso indenizado e a multa caem pela metade, o saque vai até 80% e não há seguro. A calculadora do site faz a conta da dispensa sem justa causa.