Multa do aluguel

O que diz a lei

Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 4º, na redação da Lei 12.744/2012: durante o prazo do contrato, o locador não pode retomar o imóvel; “o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada”.

Parágrafo único: “O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.”

Como a página faz a conta

A lei manda reduzir na proporção do tempo cumprido, mas não traz a fórmula. A página faz a conta direta da proporção, a mais usada: multa do contrato × meses que faltam ÷ meses do contrato. Num contrato de 30 meses com multa de R$ 6.000,00, quem sai depois de 12 meses ainda deveria cumprir 18: a conta dá 18/30 da multa, R$ 3.600,00. Com nenhum mês cumprido, a conta dá a multa inteira; com o prazo todo cumprido, não há multa de saída antecipada.

A conta direta não é o único caminho: o juiz pode fixar outro valor por equidade (Código Civil, art. 413). O STJ já usou a equidade num contrato de loja em shopping (notícia de 28/05/2018).

A conta é feita em centavos e arredondada ao centavo. Se o seu contrato conta a proporção por dias, ou diz outra forma de calcular, vale o que estiver escrito nele, desde que respeite a proporção da lei.

Quantos aluguéis é a multa?

A lei não fixa um número. Muitos contratos escrevem a multa em número de aluguéis, mas vale o que estiver escrito no seu contrato. Nesse caso, escolha “em número de aluguéis” e informe o número e o valor do aluguel que o contrato manda usar.

Transferido pelo emprego

Se a saída decorre de transferência pelo empregador, privado ou público, para trabalhar em outra localidade, a multa é dispensada, desde que você notifique o locador por escrito com no mínimo 30 dias de antecedência. As duas condições valem juntas: sem o aviso escrito no prazo, a dispensa da lei não se aplica.

Quando a conta não serve

• Contrato sem multa: pelo art. 4º, vale a que o juiz fixar.
• Built to suit (art. 54-A): o caput do art. 4º começa “Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A”. Nesse contrato vale a multa convencionada, limitada à soma dos aluguéis que faltariam até o fim da locação.
• Contrato já vencido e você continuou no imóvel: se a locação passou a ser por prazo indeterminado, a saída segue o art. 6º, com “aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias”.
• Disputa com o locador: o juiz pode fixar outro valor por equidade (Código Civil, art. 413).

O que eu digito é enviado para algum lugar?

Não. A conta é feita no seu navegador. A página é servida com uma regra de segurança que proíbe o navegador de enviar dados para qualquer lugar.

O que convém saber

• Fonte: texto oficial no Planalto, Lei 8.245/1991, art. 4º (redação da Lei 12.744/2012), art. 6º e art. 54-A, § 2º (incluído pela Lei 12.744/2012), conferidos em 18/10/2026.
• Esta página não é aconselhamento jurídico. Em caso de desacordo com o locador, procure a Defensoria Pública ou um advogado.